TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Plataforma SaaS de automação de publicações

Versão preliminar para revisão jurídica — Este documento foi estruturado com base nas informações fornecidas sobre o funcionamento atual da Plataforma. Antes da publicação definitiva, recomenda-se revisão por profissional jurídico e validação técnica da arquitetura, especialmente quanto ao armazenamento de credenciais, cookies e tokens.

PARTE I — TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma SaaS (“Plataforma”), incluindo sua extensão para Google Chrome e as funcionalidades de automação disponibilizadas aos usuários. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e concordado com estes Termos.

1. Objeto e funcionamento da Plataforma

A Plataforma tem como finalidade permitir que o Usuário configure e execute automações relacionadas à publicação de conteúdos em grupos do Facebook, incluindo a seleção de grupos, configuração de conteúdos e programação de publicações.

A automação relacionada ao Facebook depende da extensão instalada no Google Chrome, do navegador em funcionamento e de uma sessão válida do Facebook no dispositivo do próprio Usuário. Caso o Chrome seja fechado, o dispositivo seja desligado, a extensão seja desativada ou removida, ou a sessão deixe de estar disponível, as automações poderão ser interrompidas e as publicações programadas poderão não ser executadas.

2. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta mediante cadastro de endereço de e-mail e senha. O Usuário é responsável por fornecer informações corretas, manter suas credenciais protegidas e impedir o uso não autorizado de sua conta.

A conta é destinada ao respectivo Usuário e não deverá ser compartilhada, cedida, revendida ou disponibilizada a terceiros de maneira não autorizada.

3. Conexão com o Facebook

A Plataforma não solicita a senha do Facebook para realizar a conexão. A extensão utiliza informações técnicas da sessão já autenticada no navegador do Usuário, conforme necessário para executar as funcionalidades configuradas.

O Usuário somente poderá conectar contas de sua propriedade ou para as quais possua autorização legítima. A Plataforma não possui vínculo, associação, patrocínio ou representação oficial do Facebook ou da Meta.

4. Responsabilidade pelas publicações

O Usuário é integralmente responsável pelos conteúdos, contas, grupos, horários, frequência e demais parâmetros que configurar. Cabe ao Usuário observar a legislação aplicável, os direitos de terceiros, as regras dos grupos e os termos e políticas aplicáveis aos serviços da Meta/Facebook.

A Plataforma não garante que publicações serão aprovadas, permanecerão disponíveis ou não sofrerão limitações, remoções, bloqueios ou outras medidas adotadas pelo Facebook, pela Meta ou pelos administradores dos grupos.

5. Planos e funcionalidades

A Plataforma poderá disponibilizar modalidades gratuitas e pagas.

O Plano Gratuito poderá possuir limites de utilização, incluindo quantidade máxima de publicações, disparos, automações e/ou outras ações dentro de determinado período. Os limites vigentes serão apresentados diretamente na Plataforma e poderão ser atualizados conforme a evolução do serviço.

Ao atingir o limite do Plano Gratuito, determinadas funcionalidades poderão ser interrompidas até a renovação do limite aplicável ou contratação de um plano pago.

O Plano Pago oferece limites ampliados ou acesso integral às funcionalidades indicadas na página de contratação. As funcionalidades, valores, limites e condições comerciais serão aqueles apresentados ao Usuário no momento da contratação.

6. Assinatura, pagamento e renovação

Os planos pagos poderão ser contratados pelas formas de pagamento e plataformas disponibilizadas no momento da compra. A assinatura possui cobrança recorrente e renovação mensal automática, salvo cancelamento realizado antes da próxima cobrança.

Os valores e condições aplicáveis serão apresentados antes da contratação. Eventuais alterações relevantes nas condições de um serviço contratado serão comunicadas quando exigido pela legislação aplicável.

7. Cancelamento

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura. Uma vez efetivado, o cancelamento impede novas renovações. Salvo hipótese de reembolso ou condição comercial diferente, o acesso ao plano pago poderá permanecer disponível até o encerramento do período já contratado.

Após o término do período pago, a conta poderá retornar ao Plano Gratuito e passar a observar os limites correspondentes.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Nas contratações realizadas pela internet, o Usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal aplicável, incluindo o prazo de 7 (sete) dias quando previsto pela legislação brasileira.

A solicitação deverá ser realizada pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma. Quando aprovado, o reembolso será processado pelo meio ou plataforma de pagamento utilizada, sujeito aos respectivos prazos de processamento.

Solicitações realizadas fora do período aplicável serão analisadas de acordo com estes Termos, a legislação vigente e as condições comerciais apresentadas na contratação.

9. Uso proibido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de maneira lícita, responsável e compatível com sua finalidade. É proibido:

• acessar, conectar ou operar contas de terceiros sem autorização;
• compartilhar, comercializar ou disponibilizar o acesso à Plataforma de maneira não autorizada;
• utilizar a Plataforma para golpes, fraudes ou outras atividades ilícitas;
• distribuir conteúdos ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• utilizar mecanismos destinados a burlar limites dos planos;
• explorar vulnerabilidades, falhas ou erros da Plataforma;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, contas ou dados;
• interferir deliberadamente no funcionamento, estabilidade ou segurança da Plataforma; ou
• utilizar o serviço de maneira abusiva capaz de prejudicar a infraestrutura, outros usuários ou terceiros.

10. Suspensão e encerramento de conta

A Plataforma poderá limitar funcionalidades, suspender temporariamente ou encerrar uma conta quando houver indícios razoáveis de violação destes Termos, fraude, atividade ilegal, comprometimento da segurança, abuso das funcionalidades, tentativa de contornar limitações ou conduta capaz de prejudicar a Plataforma, seus usuários ou terceiros.

Sempre que razoavelmente possível, o Usuário poderá ser informado sobre a suspensão e receber orientações para regularização. Em situações de fraude, risco de segurança, ataque à infraestrutura, atividade ilegal ou risco relevante, a suspensão poderá ocorrer preventivamente e sem aviso prévio, observada a legislação aplicável.

Poderão ser adotadas medidas técnicas razoáveis para impedir a criação reiterada de contas destinadas a contornar suspensões legítimas.

11. Disponibilidade e serviços de terceiros

A Plataforma depende de componentes tecnológicos, conexão à internet, navegador, extensão e serviços de terceiros. Por essa razão, não é garantido funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Mudanças realizadas pelo Facebook/Meta, Google Chrome ou outros terceiros poderão afetar temporária ou permanentemente determinadas funcionalidades. A Plataforma poderá realizar manutenções, atualizações e modificações técnicas necessárias à segurança e evolução do serviço.

12. Propriedade intelectual

A tecnologia, interface, identidade visual, marca, código, documentação e demais elementos próprios da Plataforma são protegidos pela legislação aplicável. A utilização da Plataforma não transfere ao Usuário direitos de propriedade sobre esses elementos.

O Usuário permanece responsável e, quando aplicável, titular dos conteúdos que inserir ou utilizar por meio da Plataforma, devendo possuir os direitos ou autorizações necessários.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais. Quando uma alteração for relevante para os direitos ou obrigações do Usuário, a Plataforma poderá comunicar a nova versão pelos meios disponíveis.

PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política descreve, de forma geral, como os dados pessoais são tratados no contexto da Plataforma, observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1. Dados de cadastro

Para criação e manutenção da conta, a Plataforma coleta os seguintes dados:

• Endereço de e-mail: utilizado para identificação da conta, autenticação, comunicações relacionadas ao serviço, recuperação de acesso, suporte e segurança;
• Senha da Plataforma: utilizada para autenticação e proteção da conta. Essa senha não corresponde à senha do Facebook.

A forma técnica de armazenamento da senha deverá observar mecanismos de segurança compatíveis com a arquitetura da Plataforma. Recomenda-se que a equipe técnica valide, antes da publicação desta Política, que as senhas são armazenadas utilizando hash seguro e não em texto legível.

2. Cookies, tokens e informações da sessão do Facebook

Para viabilizar as funcionalidades de automação, a extensão para Google Chrome utiliza informações técnicas da sessão do Facebook já autenticada pelo próprio Usuário. Essas informações podem incluir cookies, tokens de sessão e identificadores técnicos necessários para reconhecer e manter a sessão ativa.

De acordo com o funcionamento informado para esta versão do serviço, essas informações permanecem localmente no cache e/ou armazenamento do navegador ou dispositivo do Usuário e a automação depende da manutenção do navegador e da sessão ativa.

A Plataforma não solicita a senha do Facebook para essa finalidade. Os dados técnicos da sessão não têm como finalidade permitir que colaboradores acessem manualmente a conta do Usuário, visualizem conversas privadas, alterem credenciais ou realizem atividades estranhas às funcionalidades configuradas pelo próprio Usuário.

Esta descrição deverá ser revisada caso a arquitetura técnica seja alterada para transmitir, armazenar ou processar cookies, tokens ou sessões em servidores ou infraestrutura remota da Plataforma.

3. Finalidades do tratamento

Os dados tratados poderão ser utilizados para:

• criar, autenticar e manter a conta do Usuário;
• permitir acesso às funcionalidades da Plataforma;
• viabilizar a conexão local e a execução das automações configuradas;
• manter a segurança da conta e do serviço;
• recuperar o acesso quando solicitado;
• prestar suporte e comunicar informações operacionais relevantes;
• administrar planos gratuitos e pagos; e
• cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

4. Funcionamento local e segurança

As automações relacionadas ao Facebook dependem da sessão ativa no dispositivo do Usuário. Ao fechar o Google Chrome, desligar o dispositivo, encerrar a sessão, remover ou desativar a extensão, as automações poderão ser interrompidas.

O Usuário é responsável por proteger seu dispositivo e suas credenciais. Recomenda-se a utilização de senha forte, autenticação em dois fatores e demais mecanismos de segurança disponibilizados pelos serviços utilizados.

5. Compartilhamento de dados

A Plataforma poderá utilizar fornecedores e prestadores de serviços estritamente necessários à operação, como infraestrutura tecnológica, hospedagem, autenticação, suporte e processamento de pagamentos. Quando houver tratamento de dados por esses fornecedores, deverão ser observadas medidas contratuais e de segurança compatíveis com a legislação aplicável.

Dados pessoais também poderão ser compartilhados quando necessário para cumprimento de obrigação legal, ordem de autoridade competente, exercício regular de direitos ou proteção da segurança da Plataforma e de terceiros.

6. Retenção e exclusão

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário à prestação do serviço, cumprimento das finalidades descritas nesta Política e atendimento de obrigações legais ou regulatórias.

Quando aplicável, o Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados, ressalvadas as hipóteses em que a conservação seja permitida ou exigida pela legislação.

7. Direitos do titular

Nos termos da LGPD e conforme aplicável ao caso concreto, o titular poderá solicitar informações e exercer direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade quando aplicável, informações sobre compartilhamento, revogação do consentimento quando esta for a base legal utilizada e demais direitos previstos em lei.

As solicitações deverão ser encaminhadas pelo canal oficial de privacidade ou suporte informado pela Plataforma.

8. Cookies da própria Plataforma

Além das informações técnicas utilizadas localmente pela extensão para a sessão do Facebook, a própria Plataforma poderá utilizar cookies ou tecnologias equivalentes necessários à autenticação, segurança, preferências e funcionamento do serviço. Caso sejam implementados cookies de análise, publicidade ou outras finalidades não estritamente necessárias, esta Política e os mecanismos de consentimento deverão ser atualizados conforme aplicável.

9. Segurança

A Plataforma busca adotar medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, serão adotadas as providências cabíveis de acordo com a legislação aplicável.

10. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos Usuários pelos meios disponibilizados pela Plataforma.

PARTE III — INFORMAÇÕES A PREENCHER ANTES DA PUBLICAÇÃO

• Nome empresarial/razão social responsável pela Plataforma;
• CNPJ, quando aplicável;
• nome comercial da Plataforma;
• endereço ou sede da empresa, quando juridicamente necessário;
• e-mail/canal oficial para suporte, cancelamento, reembolso e solicitações relacionadas à LGPD;
• nome e contato do encarregado de dados (DPO), caso aplicável à estrutura da empresa;
• identificação das plataformas de pagamento utilizadas;
• confirmação técnica sobre hash e armazenamento das senhas;
• confirmação técnica de que cookies/tokens do Facebook permanecem somente no dispositivo do Usuário;
• data de entrada em vigor e número da versão dos documentos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes documentos devem ser interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável. Eventuais disposições específicas exigidas pela relação de consumo, pela LGPD ou por outras normas prevalecerão quando legalmente aplicáveis.

A versão final deverá refletir fielmente o funcionamento técnico e comercial efetivo da Plataforma. Qualquer alteração relevante na arquitetura, especialmente envolvendo armazenamento remoto de sessões, cookies ou tokens, deverá resultar em nova revisão da Política de Privacidade.

Termos de Uso e Política de Privacidade — Versão preliminar